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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá

FONAJE 50 alçada, valor do salário

ENUNCIADO 50 – Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.

v. FONAJE 87 valor de alçada no JE e lei dos JEF

v. [FONAJE 133 valor de alcada e 40 salarios]

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última revisão: alms, 21 de maio de 2019

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